O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou nesta segunda-feira (19) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrário à Medida Provisória (MP) do Ensino Médio, publicada em setembro pelo governo federal. Segundo informações do jornal O Globo, no documento, Janot argumentou que o tema deveria ter sido mais debatido e não apresenta os requisitos de relevância e urgência para a edição de uma MP.

O procurador ainda aponta que o texto fere diversos princípios constitucionais. “Medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do País, como é a educação”, afirma.

A manifestação de Janot responde a ação protocolada pelo PSOL no STF, que pede que a medida seja declarada inconstitucional – o que teve a concordância de Janot. Os ministros do STF decidiram sobre o caso, sob relatoria de Edson Fachin. “Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, argumenta Janot. Ele também defende que a Base Nacional Comum Curricular é complexa, sendo discutida há anos, e que o ensino de Artes e Educação Física não deveria ser suprimidos.

Outros pontos questionados são a flexibilização na admissão de profissionais da educação e o fim do ensino noturno. “Arte e cultura são dimensões fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade”.