O Tribunal de Justiça da Bahia acatou o pedido do Ministério Público e determinou a suspensão de um processo seletivo realizado este ano pela Prefeitura de Juazeiro, no Norte do Estado, que abrangeu três secretarias municipais.

De acordo com o Juiz de Direito, José Góes da Silva Filho, o edital de número 03/2020, que determinou a abertura de processo seletivo simplificado e inscrições “ para atender e manter os serviços essenciais das Secretarias Municipais de Administração (SEAD), de Saúde (SESAU), Educação e Juventude e de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES), viola o artigo 37, II da Constituição Federal/88, que estabeleceu como regra a nortear “a investidura em cargos e empregos públicos a prévia aprovação em concurso público, ressalvando as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”.

Além disso, o magistrado também entendeu que o edital, publicado às vésperas do fim do mandato da atual da gestão, desrespeita o artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal e não possui comprovação da real necessidade das referidas contratações, e nem especificação dos critérios objetivos de avaliação e aprovação dos candidatos no processo seletivo simplificado. De acordo com o edital, a contratação seria temporária, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período, para atender à necessidade excepcional de manutenção dos serviços essenciais das secretarias.

O juiz determinou ainda que “o município se abstenha de realizar novas contratações temporárias até a realização do pleito eleitoral municipal de 2020, até ulterior deliberação do Juizo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitando o seu valor a R$ 100.000,00; crime de desobediência e responsabilidade a quem respectivamente couber e pagamento de multa de até 20% do valor da causa”.

Veja a decisão na íntegra

O PNB já entrou em contato com a prefeitura de Juazeiro e aguarda agora um posicionamento da gestão.

Da Redação