O Piauí zerou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motocicletas de até 170 cilindradas, com a sanção da Lei Nº 7.995, de 09 de março de 2023. A portaria foi publicada nessa quinta-feira no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a portaria, a Lei institui o programa de regularização de débitos fiscais relacionados ao IPVA, com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do estado do Piauí – Detran/PI e da Secretaria de Estado dos Transportes – Setrans, inscritos ou não em dívida ativa.