O atraso na prestação de contas resultará em Maed (Multa por Atraso na Entrega da Declaração), com valores a partir de R$ 50 e de 2% por mês de adiamento, limitada a 20% dos tributos declarados. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.

Além disso, o CNPJ pode ser declarado inapto por omissão de declaração.

A Receita Federal salienta que, caso o faturamento extrapole o limite permitido, o MEI deverá procurar um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime.

Por determinação do governo federal, são considerados Microempreendedores Individuais empresários que registram receita bruta anual de até R$ 81 mil.

A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.

Veja o passo a passo para a Declaração do MEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor, pertencente à plataforma Gov.br;
2. Clique opção “Já sou MEI” e depois selecione “Declaração Anual de Faturamento”;
3. No menu à direita, clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”;
4. Informe o CNPJ e clique em “continuar”;
5. Selecione o ano referente à declaração como 2024;
6. Informe o valor da receita bruta total do empreendimento, preenchendo o valor referente à prestação de serviços e também para comércio e indústria. Como o MEI só se enquadra em uma das duas categorias, o valor de uma delas será R$ 0,00;
7. O MEI também deverá informar se houve contratação de empregado durante o período;
8. Após preencher as informações, revise cuidadosamente os tributos pagos e confirme a declaração clicando em “Transmitir”;
9. Clique em “Recibo de Entrega” para salvar o comprovante de envio.

Assim como a declaração convencional de Imposto de Renda, a DASN-SIMEI também pode ser retificada, no caso de erros nas informações.

CNN Brasil