O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) termina no próximo dia 31 de dezembro. O documento é obrigatório para pescadores e pescadoras profissionais manterem o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e garantirem o acesso ao seguro-defeso.

O relatório deve ser preenchido de forma totalmente online no sistema PesqBrasil, onde o profissional informa, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas, além dos locais e métodos de pesca utilizados. Para concluir o envio, é necessário que o RGP esteja regular.

A exigência faz parte de um conjunto de medidas de controle e monitoramento adotadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, após a identificação de possíveis irregularidades na concessão do seguro-defeso. Desde outubro, todos os registros estão passando por conferência.

De acordo com a secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do ministério, Carolina Dória, registros inativos estão sendo cancelados. Somente neste ano, mais de 300 mil RGPs inativos foram excluídos do sistema.

Além do Reap, também se encerra no dia 31 de dezembro o prazo para o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório anual.

Em nota, o Ministério da Pesca e Aquicultura informou que a adoção da CIN permite integrar bases de dados do Governo Federal, aumentando a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente vive da pesca.